| Proponente: |
Frei Sérgio |
| Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20683.01.00/03-4 |
Assunto:
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fundo estadual apoio pequeno estabelecimento propriedade rural feaper |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988 e alterações que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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